A respeito da ADIN, assinale a alternativa correta. I –...
- Prova Instituto AOCP - TRF 2 - Analista Judiciário - Área Judiciária Sem especialidade - Pós-Edital - 2024 - 2º Simulado
A respeito da ADIN, assinale a alternativa correta.
I – Ação que tem por objeto principal a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
II – É proposta perante o Supremo Tribunal Federal quando se tratar de inconstitucionalidade de norma ou ato normativo federal ou estadual perante a Constituição Federal.
III – A ADI é apenas utilizada para aferir atos normativos federais ou estaduais editadas anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF/1988).

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