Analise as assertivas a seguir: I. Não haverá prisão civil...
- Prova Instituto Consulplan - TJ MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo Pós-Edital - 2024 - 2º Simulado
Analise as assertivas a seguir:
I. Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento involuntário e escusável de obrigação alimentícia.
II. A prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade judiciária.
III. Não se admite a extradição do estrangeiro em caso de crime político ou de opinião.
IV. Não se admite a extradição do brasileiro nato, em nenhuma hipótese.
A partir das disposições constitucionais aplicáveis aos Direitos e Garantias Fundamentais, pode-se afirmar estarem corretas as afirmações contidas nos itens:

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