Consideradas as disposições constitucionais sobre a...
- Prova Instituto Consulplan - TJ MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo Pós-Edital - 2024 - 2º Simulado
Consideradas as disposições constitucionais sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a União editará uma lei sobre normas gerais e os Estados-membros e o Distrito Federal poderão suplementá-la sobre:

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