Constitui competência do Congresso Nacional, com a sanção...
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Q3316623
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova Instituto Consulplan - TJ MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo Pós-Edital - 2024 - 2º Simulado
Constitui competência do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a seguinte matéria:

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