Sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, assinale...
- Prova FGV - TCE PA - Auxiliar de Controle Externo Pós-Edital - 2024 - 1º Simulado
Sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.
I – É a capacidade de uma norma jurídico-constitucional de produzir seus efeitos. Trata-se de ato de incidência que somente haverá a aplicação de uma norma constitucional se esta for eficaz.
II – As normas constitucionais de eficácia contida e de aplicabilidade imediata são as que podem ser restringidas ou suspensas pelo legislador ordinário e possuem cláusula de redutibilidade, permitindo que leis subalternas componham seu significado.
III – Normas constitucionais de eficácia limitada e de aplicabilidade diferida são as que dependem de lei para regulamenta-las. Exemplo: artigo 107, da CF, que trata sobre a organização dos Tribunais Regionais Federais.

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