Ana é funcionária pública e foi removida para uma nova...
- Prova CESGRANRIO - Concurso Nacional Unificado - CNU - Bloco 8 - Nível Intermediário (45 Questões) - (Pós-Edital) - 2024 - 12º Simulado
Ana é funcionária pública e foi removida para uma nova lotação, sendo obrigada a mudar de município, sem qualquer justificativa formal, o que ela acredita ser resultado de abuso de poder por parte de sua chefia imediata. Ana deseja proteger seu direito líquido e certo de permanecer na lotação originária em que foi originalmente nomeada, uma vez que não houve processo legal para justificar a transferência.
Com base nas disposições constitucionais sobre as garantias constitucionais individuais, assinale a alternativa correta sobre o instrumento jurídico adequado que Ana deve utilizar para defender o seu direito.

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