O Estado do Rio de Janeiro editou uma lei estadual, com a...
- Prova Instituto AOCP - TRF 2 - Técnico Judiciário - Área: Administrativa Pós-Edital - 2024 - 3º Simulado
O Estado do Rio de Janeiro editou uma lei estadual, com a criação de crimes, considerando criminosa uma série de condutas praticadas na região litorânea. Com a finalidade de buscar a declaração de inconstitucionalidade, é correto afirmar que será admissível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade perante:

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