A Lei Orçamentária do município Beta foi regularmente...
- Prova FGV - OAB - Advogado 1ª Fase do 41º Exame de Ordem Unificado - Pós-Edital - 2024 - 3º Simulado
A Lei Orçamentária do município Beta foi regularmente aprovada, prevendo as dotações a serem direcionadas ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo no curso do exercício financeiro. Apesar disso, o prefeito municipal, em razão de divergências momentâneas com a Câmara Municipal, decidiu repassar os duodécimos em montante inferior a 30% (trinta por cento) do valor correto. Dada a gravidade da situação, que comprometia a governança interna da Câmara Municipal, o presidente da Câmara o procurou como advogado(a) para que fosse esclarecida a conduta do prefeito. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

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