Assinale a alternativa correta referente à normas de...
- Prova FGV - TCE PA - Auxiliar de Controle Externo Pós-Edital - 2024 - 2º Simulado
Assinale a alternativa correta referente à normas de eficácia plena, contida e limitada.
I – Normas de eficácia plena: são aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos que o legislador constituinte quis regular. É o caso do art. 2º da CF/1988, que diz: “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.
II – Características das normas de eficácia plena: são autoaplicáveis, são não-restringíveis e possuem aplicabilidade direta, mediata e integral.
III – Normas constitucionais de eficácia contida: são normas que estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento da promulgação da Constituição, mas que podem ser restringidas por parte do Poder Público. Um exemplo clássico de norma de eficácia contida é o art. 5º, inciso XIII, da CF/1988, segundo o qual “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

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