Segundo o STF, o brasileiro nato, quaisquer que sejam as...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TSE-UNIF - Analista Judiciário - Área Judiciária Pós-Edital - 2024 - 4º Simulado
Com base nos assuntos do Direito Constitucional, julgue os itens a seguir
Segundo o STF, o brasileiro nato, quaisquer que sejam as circunstâncias e a natureza do delito, não pode ser extraditado, pelo Brasil, a pedido de Governo estrangeiro, pois a Constituição da República, em cláusula que não comporta exceção, impede, em caráter absoluto, a efetivação da entrega extradicional daquele que é titular, seja pelo critério do jus soli, seja pelo critério do jus sanguinis, de nacionalidade brasileira primária ou originária.

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