É inconstitucional, por violação aos princípios da...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TSE-UNIF - Analista Judiciário - Área Judiciária Pós-Edital - 2024 - 4º Simulado
Com base nos assuntos do Direito Constitucional, julgue os itens a seguir
É inconstitucional, por violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, a vedação a que candidato aprovado em concurso público venha a tomar posse no cargo, por não preencher os requisitos de gozo dos direitos políticos e quitação eleitoral, em razão de condenação criminal transitada em julgado, quando este for o único fundamento para sua eliminação no certame, uma vez que é obrigatoriedade do Estado e da sociedade fornecer meios para que o egresso se reintegre à sociedade. O início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao término da pena ou à decisão judicial.

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