A tomada de contas especial é um procedimento...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TSE-UNIF - Analista Judiciário - Área Judiciária Pós-Edital - 2024 - 4º Simulado
Com base nos assuntos do Direito Constitucional, julgue os itens a seguir
A tomada de contas especial é um procedimento administrativo com rito próprio, que tem suas regras e pressupostos definidos na Constituição Federal, e que permite não somente a apuração, mas também a liquidação do dano em dívida líquida e certa, por meio de decisão com eficácia de título executivo extrajudicial.

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