O Ministério da Saúde lança um programa de saúde que inclui...
- Prova FGV - TRF 1 - Técnico Judiciário - Área: Administrativa Pós-Edital - 2024 - 2º Simulado
O Ministério da Saúde lança um programa de saúde que inclui a importação de equipamentos médicos avançados de uma empresa estrangeira. Durante a implementação, surgem disputas contratuais e alegações de infração de patentes, levando a empresa estrangeira a iniciar uma ação judicial. Considerando o contexto e as disposições da Constituição Federal, avalie as seguintes afirmações e assinale a opção correta sobre a competência para julgar o caso:

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