O estado de Alvorada, com a intenção de ampliar as opções...
- Prova FGV - ENAM - Magistrado Pós-Edital - 2024 - 2º Simulado
O estado de Alvorada, com a intenção de ampliar as opções de pagamento para os usuários de planos de saúde, promulgou uma lei estadual que introduzia novas formas de pagamento para os planos de saúde privados, individuais ou coletivos. A medida incluía opções como o uso de criptomoedas e transferências via aplicativos móveis. No entanto, essa legislação foi questionada quanto à sua constitucionalidade. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e nas disposições constitucionais sobre a organização político-administrativa previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

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