Em um esforço para fomentar o desenvolvimento regional, o...
- Prova FGV - SEAP - BA - Policial Penal Pós-Edital - 2024 - 1º Simulado
Em um esforço para fomentar o desenvolvimento regional, o estado Alfa elaborou uma lei específica regulamentando a utilização de recursos hídricos para a geração de energia em seu território, propondo um modelo de gestão que diverge das diretrizes nacionais estabelecidas pela União. Essa legislação estadual também estabelece tarifas diferenciadas para o consumo de energia em áreas rurais e urbanas do Estado. Considerando as disposições constitucionais sobre competência legislativa, assinale a alternativa correta em relação à validade da lei estadual.

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