Os tratados e convenções internacionais sobre direitos...
- Prova CESPE/CEBRASPE - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - Área Direito Pós-Edital - 2024 - 1º Simulado
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988.
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que não forem aprovados pelas duas casas do CN, por três quintos dos votos, serão equivalentes às leis ordinárias.

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