Excepcionados os casos previstos na Constituição Federal, o...
- Prova CESPE/CEBRASPE - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - Área Direito Pós-Edital - 2024 - 1º Simulado
Com base no texto constitucional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens subsequentes.
Excepcionados os casos previstos na Constituição Federal, o exercício de atividade econômica depende de autorização específica de órgão público.

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