João, portador de uma doença rara, requer ao Estado Beta o...
- Prova FGV - ENAM - Pós-Edital - 2024 - 2º Simulado
João, portador de uma doença rara, requer ao Estado Beta o fornecimento de um medicamento não registrado na ANVISA, mas cuja importação é permitida por esta agência. O medicamento em questão não possui substituto disponível nas listas oficiais de dispensação de medicamentos do SUS e é essencial para o tratamento de sua condição. João, que não possui condições econômicas para arcar com o custo do tratamento, teve seu pedido negado sob a alegação de que o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos sem registro nacional.
Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal e considerando os direitos constitucionais à saúde e à vida, a decisão de negar o medicamento a João é:

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