O estado do Alvorada, diante de um aumento significativo...
- Prova FGV - ENAM - Pós-Edital - 2024 - 2º Simulado
O estado do Alvorada, diante de um aumento significativo nos índices de criminalidade, editou uma lei estadual que permite o porte de armas de fogo por civis em áreas rurais, com a simplificação dos requisitos exigidos por órgãos públicos federais, alegando tratar-se de uma medida de segurança pública. Considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta sobre a compatibilidade da referida lei estadual com a Constituição Federal.

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