Considere que o Tribunal de Justiça do estado X proferiu...
- Prova FGV - ENAM - Pós-Edital - 2024 - 2º Simulado
Considere que o Tribunal de Justiça do estado X proferiu decisão declarando a inconstitucionalidade de uma lei estadual que regulamenta o imposto sobre heranças e doações. A lei foi impugnada com base em uma disposição da Constituição Estadual, reproduzida da Constituição Federal. Ao mesmo tempo, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a mesma lei, também com base no artigo correspondente da Constituição Federal. Com base no entendimento do STF expresso no julgado mencionado, o provável desfecho para a ADI no STF seria:

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