No contexto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade...
- Prova FGV - ENAM - Pós-Edital - 2024 - 2º Simulado
No contexto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), questiona-se se é possível que outras autoridades além do governador de estado, devidamente autorizadas, subscrevam a petição inicial em nome do estado. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal explicitada no julgado mencionado, avalie as alternativas a seguir e marque a opção correta.

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