Prevê o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que...
- Prova FGV - ENAM - Pós-Edital - 2024 - 2º Simulado
Prevê o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No que diz respeito ao princípio da ampla defesa e aos entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

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