O Estado de Santa Nova tem enfrentado problemas crescentes...
- Prova FGV - SEAP - BA - Policial Penal Pós-Edital - 2024 - 3º Simulado
O Estado de Santa Nova tem enfrentado problemas crescentes de tráfico de entorpecentes e contrabando. Em resposta, a Assembleia Legislativa de Santa Nova aprovou uma lei que criava uma unidade especial dentro da Polícia Estadual para tratar exclusivamente dessas questões, conferindo-lhe poderes investigativos equivalentes aos da Polícia Federal em relação ao tráfico ilícito de entorpecentes e contrabando.
Com base no art. 144 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre a constitucionalidade dessa lei estadual.

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