Uma associação profissional de jornalistas, com sede em São...
- Prova VUNESP - TJ SP - Escrevente Técnico Judiciário Pós-Edital - 2024 - 7º Simulado
Uma associação profissional de jornalistas, com sede em São Paulo, é surpreendida por uma medida administrativa do governo local que exige a reestruturação de suas atividades e a submissão de relatórios trimestrais sobre suas finanças e projetos. A justificativa apresentada baseia-se em uma suposta necessidade de regulamentação mais rigorosa de associações com influência significativa na opinião pública. Diante dessa situação, a associação decide contestar judicialmente a medida.
Com base nas disposições constitucionais sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta sobre a medida adotada pelo governo local.

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