No Estado Alfa, foi sancionada uma lei estadual que...
- Prova VUNESP - TJ SP - Escrevente Técnico Judiciário Pós-Edital - 2024 - 7º Simulado
No Estado Alfa, foi sancionada uma lei estadual que estabelece um adicional por tempo de serviço, acumulativo a cada dois anos, para todos os servidores públicos estaduais, e ter-se-ia o cálculo do valor desse acréscimo para fins de concessão de acréscimos posteriores. Esse adicional seria somado ao salário base e poderia exceder os limites salariais estabelecidos para cargos equivalentes no Poder Executivo.
Com base nas disposições constitucionais e na situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta sobre a constitucionalidade da lei estadual do Estado Alfa.

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