Sobre o habeas corpus, julgue o item. Não cabe habeas...
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Q3403617
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova CESPE/CEBRASPE - TSE-UNIF - Analista Judiciário - Área: Administrativa Pós - Edital - 2024 - 5º Simulado
Sobre o habeas corpus, julgue o item.
Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

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