Considere a seguinte situação hipotética: O Presidente da...
- Prova FGV - ENAM - Pós- Edital - 2024 - 3º Simulado
Considere a seguinte situação hipotética: O Presidente da República edita a Medida Provisória n. 200, que suspende os efeitos da Lei n. 8.000, que regulamenta a política de cotas em universidades públicas. A Medida Provisória n. 200 foi rejeitada tacitamente pelo Congresso Nacional, pois não foi votada dentro do prazo estabelecido.
Com base nas disposições constitucionais sobre o processo legislativo e no entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA sobre o status da Lei n. 8.000 após a rejeição da Medida Provisória n. 200.

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