Em uma tentativa de combater a corrupção local, o Estado de...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TCE AC - Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos - Pós -Edital - 2024 - 2º Simulado
Em uma tentativa de combater a corrupção local, o Estado de Minas Gerais promulga uma lei estadual que estabelece definições específicas e procedimentos de julgamento para crimes de responsabilidade cometidos por seus servidores estaduais. Essa lei estadual também inclui penas mais severas para esses crimes em comparação com a legislação federal vigente. Com base nas disposições constitucionais sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e no entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.
A referida lei estadual de Minas Gerais, ao estabelecer normas específicas para processar e julgar crimes de responsabilidade de servidores estaduais é constitucional, pois se destina a atender peculiaridades locais.

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