É constitucional, mesmo gerando uma sanção de caráter...
- Prova CESPE/CEBRASPE - STJ - Analista Judiciário - Área: Administrativa Pós-Edital - 2024 - 1º Simulado
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É constitucional, mesmo gerando uma sanção de caráter perpétuo, norma que, sem estipular prazo para o término da proibição, impede militares estaduais afastados pela prática de falta grave de prestarem concurso público para provimento de cargo, emprego ou função na administração pública direta ou indireta local.

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