Sobre o habeas corpus, julgue o item a seguir. Não cabe...
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Q3446199
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova CESPE/CEBRASPE - TSE-UNIF - Técnico Judiciário - Área: Administrativa Pós-Edital - 2024 - 7º Simulado
Sobre o habeas corpus, julgue o item a seguir.
Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

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