O afastamento cautelar de cargo de Governador de Estado...
- Prova CESPE/CEBRASPE - STJ - Analista Judiciário - Área: Judiciária Pós-Edital - 2024 - 3º Simulado
O afastamento cautelar de cargo de Governador de Estado, suspendendo o exercício das funções públicas respectivas, implica a ilegitimidade para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, na forma do art. 103, V, da Constituição da República.

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