Julgue o item em relação ao Poder Legislativo. Segundo o...
- Prova
CESPE/CEBRASPE - TSE-UNIF - Técnico Judiciário - Área: Administrativa Pós-Edital - 2024 - 9º Simulado
- CESPE/CEBRASPE - TSE-UNIF - Analista Judiciário - Área: Administrativa Pós-Edital - 2024 - 7º Simulado
Julgue o item em relação ao Poder Legislativo.
Segundo o STF, há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia ou queixa e instauração de ação penal contra governador de Estado, por crime comum, cabendo ao STJ, no ato de recebimento ou no curso do processo, dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo.

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