Considere a situação hipotética em que uma determinada...
- Prova IBFC - TRF 5 - Analista Judiciário - Área: Judiciária Pós-Edital - 2024 - 3º Simulado
Considere a situação hipotética em que uma determinada Prefeitura Municipal editou um ato administrativo que diverge da interpretação estabelecida por uma súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre a mesma matéria. Um grupo de servidores afetados por esse ato decide buscar a anulação do mesmo. Com base nos dispositivos constitucionais apresentados, assinale qual seria o procedimento jurídico mais adequado para contestar a validade desse ato administrativo.

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