Com base nas disposições constitucionais sobre a...
- Prova IBFC - TRF 5 - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Pós-Edital - 2024 - 2º Simulado
Com base nas disposições constitucionais sobre a administração pública e no entendimento do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas abaixo e assinale a correta quanto à prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário.

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