As imunidades parlamentares são garantias constitucionais...
- Prova FGV - PC MG - Delegado de Polícia Substituto Pós-Edital - 2024 - 1º Simulado
As imunidades parlamentares são garantias constitucionais que visam proteger o livre exercício do mandato dos parlamentares, permitindo que exercitem suas funções com autonomia e segurança. Elas se dividem em imunidade material, que protege os parlamentares de responsabilizações por suas opiniões e votos, e imunidade processual, que prevê certas condições para a prisão e a processabilidade dos parlamentares.
Sobre as imunidades parlamentares, assinale a alternativa incorreta.

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