Situação hipotética: O Estado de Alfa promulgou uma lei que...
- Prova FGV - TJ MT - Técnico Judiciário Pós-Edital - 2024 - 2º Simulado
Situação hipotética: O Estado de Alfa promulgou uma lei que concedia um dia de folga aos trabalhadores da iniciativa privada para a realização de exames preventivos de câncer, sem prejuízo da remuneração. A Confederação Nacional das Indústrias ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade alegando que a lei estadual invade a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho.
Com base nas disposições da Constituição Federal e na situação apresentada, escolha a opção correta.

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