São constitucionais as leis dos estados, Distrito Federal e...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TSE-UNIF - Analista Judiciário - Área: Administrativa Pós-Edital - 2024 - 9º Simulado
São constitucionais as leis dos estados, Distrito Federal e municípios que, no procedimento licitatório, antecipam a fase da apresentação das propostas à da habilitação dos licitantes, em razão da competência dos demais entes federativos de legislar sobre procedimento administrativo.

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