A concentração do juízo de admissibilidade da acusação e do...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TSE-UNIF - Técnico Judiciário - Área: Administrativa Pós-Edital - 2024 - 12º Simulado
A concentração do juízo de admissibilidade da acusação e do julgamento dos crimes de responsabilidade do governador na Assembleia Legislativa do Estado ou na Câmara Legislativa do Distrito Federal não ofende a lógica do juízo institucional bifásico, prevista no art. 86 da Constituição.

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