A Constituição do Brasil assegura a 1/3 dos membros da...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TSE-UNIF - Técnico Judiciário - Área: Administrativa Pós-Edital - 2024 - 12º Simulado
A Constituição do Brasil assegura a 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados e a 1/3 dos membros do Senado Federal a criação da CPI, deixando, porém, ao próprio parlamento o seu destino. A garantia assegurada a 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado estende-se aos membros das assembleias legislativas estaduais – garantia das minorias. O modelo federal de criação e instauração das CPIs constitui matéria a ser compulsoriamente observada pelas casas legislativas estaduais. A garantia da instalação da CPI depende de deliberação plenária, seja da Câmara, do Senado ou da assembleia legislativa.

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