Um juiz de direito, ao julgar um caso envolvendo a...
- Prova IBFC - Correios - Analista - Área: Advogado Pós-Edital - 2024 - 1º Simulado
Um juiz de direito, ao julgar um caso envolvendo a aplicação de uma lei estadual, decidiu não aplicar a referida lei por considerá-la inconstitucional em face da Constituição Federal. Este caso foi levado em recurso a um órgão fracionário do tribunal, que manteve a decisão do juiz. Considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie a situação hipotética e assinale a alternativa correta:

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