O município Gama instituiu, por meio de lei municipal, a...
- Prova FGV - PC MG - Delegado de Polícia Civil Substituto Pós-Edital - 2024 - 6º Simulado
O município Gama instituiu, por meio de lei municipal, a cobrança de uma taxa de incêndio destinada a custear serviços de prevenção e combate a incêndios. A justificativa apresentada pelo município foi a necessidade de angariar recursos para garantir a segurança pública local e a integridade de seus moradores. Um contribuinte, ao receber a cobrança, questionou a legalidade da taxa com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Com base no entendimento do STF sobre a competência para a instituição de taxas e a prestação de serviços de segurança pública, é correto afirmar que:

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