A Constituição Federal veda a cassação de direitos...
- Prova VUNESP - MPE SP - Analista Jurídico Pré Edital - 2024 - 2º Simulado
A Constituição Federal veda a cassação de direitos políticos, mas admite a privação em hipóteses específicas, tal como a previsão de suspensão dos direitos políticos em razão da condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem os seus efeitos.
Sobre esse tema, nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência em vigor, assinale a única alternativa correta.

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