Conceder-se-á habeas data sempre que alguém sofrer ou se...
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Q3553019
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova CESPE/CEBRASPE - TSE-UNIF - Analista Judiciário - Área: Administrativa Pós-Edital - 2024 - 8º Simulado
Conceder-se-á habeas data sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

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