Os municípios têm competência legislativa exclusiva sobre...
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Q3554014
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova CESPE/CEBRASPE - TRF 6 - Técnico Administrativo Pós-Edital - 2024 - 2º Simulado
Os municípios têm competência legislativa exclusiva sobre direito urbanístico, independentemente de legislação federal ou estadual.

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