A partir do entendimento do Supremo Tribunal Federal...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TSE-UNIF - Analista Judiciário - Área: Judiciária Pós-Edital - 2024 - 12º Simulado
A partir do entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte.
Considerando o princípio da autonomia municipal previsto na Constituição Federal, uma interpretação de norma estadual que imponha a todos os municípios desse Estado a obrigação de instituir procuradorias municipais seria constitucional.

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