Um partido político com representação no Congresso Nacional...
- Prova Instituto Consulplan - TJ MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo Pós-Edital - 2024 - 3º Simulado
Um partido político com representação no Congresso Nacional questiona a constitucionalidade de uma lei federal recém-aprovada que altera as regras de financiamento eleitoral. O partido argumenta que a lei contraria princípios constitucionais fundamentais relacionados à transparência e igualdade no processo eleitoral. Assim, decide propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Com base nas disposições constitucionais sobre Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

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