Conforme estabelecido na Constituição Federal e reforçado...
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Q3570547
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova IBFC - Correios - Analista - Área: Advogado Pós-Edital - 2024 - 2º Simulado
Conforme estabelecido na Constituição Federal e reforçado por julgamento do Supremo Tribunal Federal, o habeas data é um instrumento jurídico destinado a garantir:

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