Em um Estado membro da Federação, foi aprovada uma lei...
- Prova IBFC - TRF 5 - Analista Judiciário - Área: Judiciária Pós-Edital - 2024 - 1º Simulado
Em um Estado membro da Federação, foi aprovada uma lei estadual que dispõe sobre normas de segurança em operações de transferência de dados pessoais entre empresas. Considerando as competências legislativas atribuídas pela Constituição Federal, avalie as seguintes assertivas e escolha a alternativa correta.

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