Situação hipotética: o município Alfa decidiu criar uma...
- Prova Consulplan - TJ PB - Titular de Serviços Notariais e Registrais - Provimento Pós-Edital - 2024 - 1º Simulado
Situação hipotética: o município Alfa decidiu criar uma empresa pública para gerenciar seu sistema de transporte público. Em conformidade com a legislação vigente, a prefeitura está em processo de elaboração do estatuto jurídico dessa nova entidade, visando garantir sua eficiência e transparência na gestão.
De acordo com a Constituição Federal, analise as seguintes afirmativas sobre as disposições que devem constar no estatuto da empresa pública de transporte e identifique a opção CORRETA.

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