Com a finalidade de dar liberdade e independência para o...
- Prova CESPE/CEBRASPE - PGM Aracaju - Procurador Municipal Pós-Edital - 2024 - 1º Simulado
Com a finalidade de dar liberdade e independência para o exercício de cargos e funções públicas, o Supremo Tribunal Federal considera que a prerrogativa de foro por função estende-se a ex-ocupantes de cargos públicos e ex-titulares de mandatos eletivos, reconhecendo tal extensão como coerente com os princípios republicanos de igualdade entre os cidadãos.

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